Processos deMoises Chaves Emerick
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJPRJuizado Especial2024
Cumprimento de sentença
0051XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
- Órgão
- Cascavel - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 16/12/2024
