Processos deMoises Menezes Prestes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF11º grau2026
Mandado de Segurança Cível
1011XXX-XX.XX26.4.01.XXXX
- Órgão
- 02ª - Belém
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 06/03/2026
8 publicações · última intimação em 22/10/2026