Processos deMp Bahia
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2003
Embargos de Declaração Cível
0003XXX-XX.XX03.8.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 01/06/2013
151 publicações · última intimação em 30/09/2026