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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2012
Ação Civil Pública
0033XXX-XX.XX12.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 11/06/2012
2 publicações · última intimação em 03/08/2026