Processos deMurilo Lessa
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
2243XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 13/08/2024
9 publicações · última intimação em 27/02/2026