Processos deN. D. C. C. A.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2019
Apelação Criminal
0501XXX-XX.XX19.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Inez Maria Brito Santos Miranda
- Assunto
- Estupro
- Distribuído em
- 05/08/2026
4 publicações · última intimação em 19/10/2026