Processos deN. D. E. G. J.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8006XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 25/05/2026
3 publicações · última intimação em 07/10/2026