Processos deN e S e
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2020
Agravo em Recurso Especial
0802XXX-XX.XX20.8.12.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Água e/ou Esgoto
- Distribuído em
- 25/11/2025
4 publicações · última intimação em 12/03/2026