Processos deNadson Almeida
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- TJBA1º grau2026
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
8001XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Crime
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 16/07/2026
8 publicações · última intimação em 09/11/2026