Processos deNaor Botta
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- Processos
- 1
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- TRF31º grau1995
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1204XXX-XX.XX95.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 19/10/1995