Processos deNelson Apolonio
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2004
Reintegração / Manutenção de Posse
0050XXX-XX.XX04.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Distribuído em
- 23/04/2004
1 publicação · última intimação em 12/11/2026
