Processos deNelson Reinaldo de Bortoli
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- Processos
- 1
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- TRF4Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Cascavel
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 21/02/2025