Processos deNeusa Dalgallo
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMTJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1050XXX-XX.XX24.8.11.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 23/07/2024