Processos deNicolas Donato Testa
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 12ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 13/01/2023
1 publicação · última intimação em 02/08/2023