Processos deNilena Cabral Pinto
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- TJBA1º grau2016
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8001XXX-XX.XX16.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 21/10/2016
1 publicação · última intimação em 04/11/2026