Processos deNilton Ouriques
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5015XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 04/08/2026