Processos deNina Morgado
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal de Niterói
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 28/02/2025
3 publicações · última intimação em 04/11/2025