Processos deNiraci de Souza Lima
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2007
Ação Civil Pública
0000XXX-XX.XX07.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 15/03/2007
5 publicações · última intimação em 14/10/2026