Processos deNivaldo Bertulini
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- TRF4Turma Recursal2019
Recurso Inominado Cível
5000XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 27/02/2019
1 publicação · última intimação em 26/11/2021