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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau1992
Apelação Cível
0002XXX-XX.XX92.8.26.XXXX
- Órgão
- 5ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 13/01/2023
4 publicações · última intimação em 02/09/2026