Processos deNorma Leitis Arbigaus
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5017XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 15/04/2026