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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8011XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ICMS/Importação
- Distribuído em
- 24/09/2024
11 publicações · última intimação em 07/08/2025