Processos deO. -. D. V. D. C.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2022
Apelação Criminal
8016XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti
- Assunto
- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
- Distribuído em
- 14/04/2026
8 publicações · última intimação em 01/07/2026