Processos deO. G. D. C. C.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2022
Ação Popular
8000XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Distribuído em
- 26/01/2022
3 publicações · última intimação em 15/10/2026