Processos deO. H. D. D. A.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2025
Conflito de competência cível
8043XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Maria da Purificação da Silva
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 31/07/2025
3 publicações · última intimação em 18/06/2026