Processos deO. Lemos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSTurma Recursal2025
Recurso Inominado Cível
5002XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- Distribuído em
- 16/02/2025
12 publicações · última intimação em 19/06/2026