Processos deOdalene da Silva
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- TJAM2º grau2024
Direta de Inconstitucionalidade
4012XXX-XX.XX24.8.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior
- Assunto
- Intervenção em Estado / Município
- Distribuído em
- 13/11/2024
2 publicações · última intimação em 02/01/2026