Processos deOdalgiro Correa Machado
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- TRF4Turma Recursal2022
Recurso Inominado Cível
5019XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 12/04/2023
6 publicações · última ata de sessão em 11/05/2026