Processos deOddone Alberto Holtz
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF41º grau2016
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5075XXX-XX.XX16.4.04.XXXX
- Órgão
- 20ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 08/11/2016