Processos deOdede Linhares de Sousa
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- Processos
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- TRF51º grau2011
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0000XXX-XX.XX11.4.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara Federal
- Assunto
- Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
- Distribuído em
- 26/08/2025
4 publicações · última intimação em 28/10/2026