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- Processos
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- TRF4Juizado Especial2021
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5012XXX-XX.XX21.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Canoas
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 03/08/2021
1 publicação · última intimação em 23/03/2022