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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2016
Procedimento Comum Cível
0000XXX-XX.XX16.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 27/04/2016
1 publicação · última intimação em 24/08/2026