Processos deOlga Mismetti
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- Processos
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- TJSP1º grau1990
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
2050XXX-XX.XX90.8.26.XXXX
- Órgão
- 05 Civel de Sao Caetano do Sul
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 20/08/1990