Processos deOliva Rode
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Turma Recursal2019
Recurso Inominado Cível
0023XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete 12 de Juiz Federal da 4ª Turma Recursal do JEF de São Paulo
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 05/06/2019
