Processos deOniceleia Miranda Flexa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJAP1º grau2023
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
0043XXX-XX.XX23.8.03.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/12/2023
6 publicações · última intimação em 26/10/2026
