Processos deOsair Trombim
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- TRF4Turma Recursal2015
Recurso Inominado Cível
5000XXX-XX.XX15.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 08/09/2015
4 publicações · última ata de sessão em 17/11/2025
