Processos deOsias do Couto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau1994
Procedimento Comum Cível
0403XXX-XX.XX94.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- Distribuído em
- 08/11/1994