Processos deOsmael Ern
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- TJSCJuizado Especial2026
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
5000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- Assunto
- Desacato
- Distribuído em
- 12/01/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 21/01/2026