Processos deOsmar Ribeiro de Sena
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJGO1º grau2024
Procedimento Comum Cível
5100XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
- Órgão
- Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 16/02/2024
