Processos deOsmel Brandao Rocha
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8199XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Gratificações e Adicionais
- Distribuído em
- 15/10/2025
2 publicações · última intimação em 05/10/2026