Processos deOtaide Marques
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMT1º grau2023
Procedimento Comum Cível
1004XXX-XX.XX23.8.11.XXXX
- Órgão
- Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 23/05/2023