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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSE1º grau2026
Ação Civil Pública
0047XXX-XX.XX26.8.25.XXXX
- Órgão
- 5 ª Vara Cível de Aracaju
- Assunto
- Assistência Judiciária Gratuita
- Distribuído em
- 09/07/2026
5 publicações · última intimação em 09/10/2026