Processos deÓticas Dias
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Ação Civil Pública
8001XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 30/04/2026
6 publicações · última intimação em 27/10/2026