Processos deOwilson de Jesus
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- Processos
- 2
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- TJMT2º grau2025
Habeas Corpus Criminal
1025XXX-XX.XX25.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal
- Assunto
- Constrangimento ilegal
- Distribuído em
- 28/07/2025
5 publicações · última intimação em 08/09/2025