Processos deP. C. D. C.
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- Processos
- 263
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Mostrando 1–20 de 263 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8049XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 18/03/2026