Processos deP. G. A.
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Mostrando 1–16 de 309 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8011XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Cláusulas Abusivas
- Distribuído em
- 05/08/2026