Processos deP. R. M. C.
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- Processos
- 108
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Mostrando 1–17 de 108 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8217XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/10/2026