Processos deP. R. N.
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- 352
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Mostrando 1–20 de 352 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8106XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 15ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/06/2026