Processos dePablo Andre Afrao
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 25/03/2026
7 publicações · última intimação em 15/10/2026