Processos dePablo Lopes Silva
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- TJBA1º grau2025
Ação Penal - Procedimento Sumário
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 09/06/2025
2 publicações · última intimação em 14/10/2026